Caixa lança nova linha de crédito para MEI, pequenas e médias empresas
Nova linha de crédito da Caixa disponibilizará R$ 1,1 bilhão para contratação do MEI, pequenas e médias empresas
A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (23), uma nova modalidade de crédito para o Microempreendedor Individual (MEI), e também para as pequenas e médias empresas.
A nova linha de crédito se chama GiroCaixa, com garantia do FGI, Fundo gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Linha de crédito GiroCaixa
A nova linha de crédito GiroCaixa operará da seguinte maneira:
- Taxa de juros a partir de 1,18% ao mês;
- Prazo de pagamento de até 60 meses;
- 12 meses de carência para começar a pagar.
O limite disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, permitirá a contratação de R$ 1,1 bilhão no total para as empresas que possuam receita bruta anual de R$ 81 mil até R$ 300 milhões.
Já o valor que poderá ser contratado, conforme divulgado pela Caixa, poderá variar de um valor mínimo de R$ 5 mil e ao teto máximo de contratação de R$ 10 milhões, conforme o faturamento da empresa.
Segundo informações da Caixa, as taxas e prazos vão variar conforme o porte da empresa e o relacionamento do cliente com a instituição financeira.
A nova linha de crédito, segundo o banco público, se insere no FGI-Peac, reaberto nesta última segunda-feira (22), pelo BNDES.
Fonte: Jornal Contábil
Limite do MEI sobe para R$ 130 MIL? Saiba mais sobre o faturamento anual permitido.
Qualquer profissional MEI só pode ter R$ 81 de faturamento anual, de acordo com a lei vigente. Caso ultrapasse esse valor, será necessário mudar a modalidade da empresa para ME (Micro Empresa). Todavia, existe uma proposta que já foi aprovada pelo Senado Federal com o objetivo de aumentar o faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais. Nesta matéria, confira os detalhes sobre a proposta e o que muda na vida do microempreendedor.
O que pode ser alterado com a nova lei
A proposta ainda continua em votação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A principal intenção do Projeto de lei (PL) 108/2021 é aumentar o valor de faturamento anual do Microempreendedor (MEI), permitindo que, em vez de ter um teto de R$ 81 mil anuais, ele possa acumular até R$ 130 mil em caixa a cada ano. Além disso, outro objetivo da proposta é permitir que o microempresário contrate até dois funcionários.
De acordo com as regras atuais, o MEI só pode empregar uma pessoa, pagando a ela um salário mínimo vigente no Brasil. Caso consiga ser aprovada, a proposta beneficiará microempresários não só no sentido de aumentar o valor de vendas e de serviços prestados, mas também ter mais mão de obra e pessoas engajadas no sucesso do negócio.
Quem pode ser MEI
Para ser MEI, um cidadão deve ser maior de 18 anos, desenvolver alguma atividade profissional que seja atendida pela modalidade de Microempreendor Individual e estar plenamente regularizado com a Receita Federal.
Vale lembrar que a maioria das profissões com diploma não pode fazer parte do sistema MEI. Como exemplo, podemos citar engenheiros, médicos, fisioterapeutas, dentre outros. A proposta do MEI, quando foi criado, era justamente permitir que as pessoas em empregos informais pudessem ter uma formalização perante o sistema tributário e previdenciário.
Por isso, os MEI pagam uma taxa de até 65 reais mensalmente para ter garantias como auxílio-doença, auxílio maternidade e aposentadoria de um salário mínimo. Além disso, os empresário MEI também podem emitir notas fiscais, ter acesso à linha de crédito, a melhores taxas de juros, a empréstimos, financiar imóveis mais facilmente, pagar impostos de modo simplificado, dentre tantas outras possibilidades.
Veja 6 mudanças previstas para este ano!
Em 2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor individual. Confira a seguir seis mudanças que vão acontecer para o MEI em 2023:
1. Aumento do limite de faturamento
Mudança mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.
Com isso o limite do faturamento poderia saltar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação.
O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e o próximo passo deverá ser o plenário da casa. No dia 21 de dezembro foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência na tramitação do projeto.
Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que uma MEI pode ter legalmente.
2. Mudança no nome empresarial
Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF.
A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
3. Aumento do DAS
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1,32 mil a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
4. MEI Caminhoneiro
Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas registrem-se como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano.
Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.
5. Aplicativo para emitir nota fiscal no celular
O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que está disponível nas plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas eletrônicas no celular. A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil.
O aplicativo gratuito também permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.
A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional.
6. Novidade no aplicativo MEI
Quando o empreendedor formaliza a sua empresa MEI, automaticamente passa a ter acesso a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Esse é o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário.
Para 2023, esse ambiente será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas. A data para esse novo módulo no App estar disponível ainda não foi definida.
FONTE, EXAME.COM
A Importância da DASN-MEI para o Microempreendedor Individual!
A vida de um Microempreendedor Individual (MEI) envolve várias responsabilidades, sendo uma delas a entrega anual da Declaração do Simples Nacional (DASN-MEI). Este documento é crucial para assegurar a condição regular do negócio perante a Receita Federal, bem como para manter os benefícios vinculados à categoria de MEI. A data limite para a entrega da DASN-MEI é o dia 31 de maio de cada ano, período em que os empreendedores devem informar seus rendimentos do ano anterior.
Falhar na entrega da declaração pode acarretar em multas e problemas com a regularidade fiscal, algo que nenhum empresário gostaria de enfrentar. Portanto, é essencial que cada MEI esteja ciente de suas obrigações e prazos para não ser surpreendido por penalidades indesejáveis.
Quem Está Obrigado a Entregar a DASN-MEI?
Todos os Microempreendedores Individuais precisam cumprir essa exigência anual, independentemente de terem gerado receita ou não durante o ano fiscal considerado. Isso inclui também aqueles que por ventura tenham encerrado suas atividades, devendo entregar um relatório dos meses em que estiveram em atividade.
Por que Entregar a DASN-MEI é Crucial?
A entrega da DASN-MEI dentro do prazo é um forte indicativo de uma gestão eficiente e organizada. O respeito aos prazos fiscais não apenas garante a conformidade com as obrigações legais, mas também protege o empresário de penalidades monetárias, que podem ser reduzidas caso o pagamento da multa por atraso seja realizado nos primeiros 30 dias após a notificação.
Impactos de Não Entregar a DASN-MEI
Ignorar a entrega da DASN-MEI pode trazer uma série de consequências negativas. Entre as possíveis penalidades estão multas que podem variar conforme o tempo de atraso, impedimentos para a emissão de certidões negativas de débitos e até mesmo o cancelamento do CNPJ do MEI.
As multas por atraso na entrega da DASN-MEI podem ser significativas e impactar o fluxo de caixa do microempreendedor, dificultando a gestão financeira do negócio.